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Ocupação de Espaço Público e Publicidade > Ocupação do Espaço Público > Licenciamento Municipal de Ocupação de Espaço Público

Procedimento necessário para ocupação e utilização privativa de espaços públicos, ou afetos ao domínio público municipal, com caráter fixo e a título permanente ou temporário. Segue o regime de licenciamento municipal a ocupação do espaço público para fins distintos dos mencionados no n.º 1 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01/04.


Elementos Instrutórios - Licenciamento Municipal de Ocupação de Espaço Público

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Como Realizar
Assinatura do pedido
  • É obrigatória a assinatura do pedido;
  • Após a submissão do pedido, deve assinar o requerimento com a assinatura digital qualificada, preferencialmente do Cartão do Cidadão (ou de outro certificado de assinatura qualificada), através da opção "Assinar requerimento";
  • Caso não possua assinatura digital qualificada ou em caso de indisponibilidade do sistema informático, deverá utilizar assinatura autógrafa (manuscrita); a cópia digital do requerimento assinado deve ser anexada ao pedido (opção "Adicionar anexos"), e o original, em papel, ser remetido via postal ao Município, para ser possível dar sequência ao pedido.
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