A realização de provas desportivas de outros veículos (não abrangidas pelo desporto automóvel) ou de peões carece de autorização municipal. As provas desportivas são eventos de cariz desportivo, realizados total ou parcialmente na via pública, com carácter de competição ou classificação entre os participantes.
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Sem Sessão
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Como Realizar
Assinatura do pedido
É obrigatória a assinatura do pedido;
Após a submissão do pedido, deve assinar o requerimento com a assinatura digital qualificada, preferencialmente do Cartão do Cidadão (ou de outro certificado de assinatura qualificada), através da opção "Assinar requerimento";
Caso não possua assinatura digital qualificada ou em caso de indisponibilidade do sistema informático, deverá utilizar assinatura autógrafa (manuscrita); a cópia digital do requerimento assinado deveser anexada ao pedido (opção "Adicionar anexos"), e o original, em papel, ser remetido via postal ao Município, para ser possível dar sequência ao pedido.