Permite obter informações sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas. A informação prestada não é vinculativa para a Câmara Municipal nem constitutiva de qualquer direito para o requerente.
Pedido de junção/substituição de elementos ao processo administrativo. Este pedido deve ser utilizado apenas em situações em que se pretende juntar/substituir novos elementos escritos ou gráficos ao processo ou em situações de resposta ao ofício de audiência prévia ou suprimento de deficiências.
Permite solicitar a prorrogação de prazo para junção de elementos a um processo, em situações de resposta no âmbito de audiência prévia ou para suprimento de deficiências no âmbito de saneamento.
