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Informação, a título prévio, sobre a viabilidade de realizar operação de loteamento, bem como sobre os condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis à pretensão.  

Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet

O que devo saber

Legislação e Regulamentos

Custos

Artº. 101º. RMUE - 175 € por cada 5 ha ou fracção.

A taxa é paga no momento do pedido.

O que posso esperar

Não sendo proprietário posso requerer uma informação prévia?
Sim, desde que o pedido de informação prévia inclua a identificação do proprietário, bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio, através de certidão emitida pela conservatória do registo predial.
A informação prévia tem um prazo de validade?
Sim, o eventual pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia deve ser efectuado no prazo de um ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia.
Posso pedir a renovação de uma informação prévia?
Sim, é possivel pedir, em qualquer momento, uma declaração em como se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável.

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