Permite requerer por motivo fundamentado, a extensão do prazo indicado pelo Município em notificação remetida ao interessado, nomeadamente para: junção de novos elementos ou alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em determinado processo de obras; pronúncia em sede de audiência prévia/audiência dos interessados de projeto de decisão de determinado processo de obras; apresentação de projetos de especialidade; outras notificações.
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