Permite proceder à comunicação formal à Câmara Municipal da modificação de intervenientes em processos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização de utilização, devendo ser efetuada sempre que se verifique, consoante o caso, a alteração de:
- Requerente ou Comunicante ou Titular do Alvará de Licença;
- Coordenador dos Projetos;
- Técnico Autor de Projeto;
- Diretor de Fiscalização da Obra;
- Titular do Alvará de Construção ou Título de Registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).
Documentos a apresentar
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