Permite requerer o licenciamento para a realização de outras operações urbanísticas em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização já se encontre programada em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.
Nota: Para as operações de demolição, edificação, urbanização, trabalhos de remodelação de terrenos e relacionadas com combustíveis, existem formulários próprios.
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