Permite requerer a redução do valor de caução prestada em processos de obras de obras de urbanização ou outras, no decurso de:

• Loteamentos;
• Trabalhos de remodelação de terrenos;
• Licença ou Comunicação prévia de obras de edificação;
• Licença parcial para construção de estrutura;
• Trabalhos de demolição, escavação e contenção periférica.

Documentos a apresentar

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