Permite a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada obra de urbanização ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
NOTA: Para operações de loteamento deve utilizar o pedido de "Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º - RJUE –Operações de Loteamento".
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