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O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro que possibilita o anonimato a qualquer cidadão, apresentar denúncias internas ou externas.

As denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas, de informações sobre as infrações cometidas no interior do Município do Coimbra.
Consideram-se denúncias externas, as comunicações verbais ou escritas, de informações sobre as infrações reportadas ao Município do Coimbra, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

O canal de Denúncias assume um caráter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.
Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação. 

A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.

Como denunciar?
  1. Via Serviços Online (com o preenchimento e submissão do presente formulário eletrónico);
  2. Via postal (descarregue AQUI o formulário para envio pelo correio para a seguinte morada: Canal de Denúncias do Município de Coimbra, Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra);
  3. Via telefone (através do número 239 857 500);
  4. Via presencial (agende a sua reunião presencial via email para o endereço canaldenuncias@cm-coimbra.pt).
Saiba mais AQUI.

Canal de Denúncias

Apresentação de denúncia

*
Participação de Denúncia de Infração relativa a:

*
Indique em que área de atividade se enquadra o ato de corrupção que pretende denunciar.

Descrição da Denúncia
O que pretende denunciar?

*

550:Número máximo de caracteres permitido
Narre os factos de que tem conhecimento com o maior detalhe possível, incluindo locais, pessoas e empresas envolvidas, modo de atuar, se foram feitos pagamentos e como, através de que meios, contas bancárias e titulares, procurando ser objetivo.
Quem pretende denunciar?

*
Indique todos os dados que sabe sobre as pessoas e empresas envolvidas na corrupção ou fraude, local de trabalho, profissão, residência, pessoas das suas relações, contactos, veículos automóveis, outras propriedades, etc.
Quando ocorreu a infração?

*
Exemplo: em 30 Julho de 2009, em finais de Julho de 2009, entre 15 e 30 de Julho de 2009, em Agosto de 2009, em meados de 2009, em 2009, entre Janeiro e Março de 2009, a situação vem-se repetindo desde há cerca de 2 anos, etc...
Como ocorreu a infração?
550:Número máximo de caracteres permitido
Faça uma descrição sobre como decorreu a(s) infração(ões).
Como tomou conhecimento dos factos?
Diga se ouviu alguém e, nesse caso, a quem, falar dos factos, se os presenciou, se os leu em algum documento, etc.
Houve quantias monetárias envolvidas?
Se não houver entrega/recebimento de dinheiro, indique uma estimativa do valor dos bens em causa
Indique pessoa(s) com conhecimento(s) relevante(s)
Identifique outra(s) pessoa(s) que possa(am) auxiliar a investigação, dando informações ou prestando testemunho
Indique o(s) documento(s) que fundamenta(am) a(s) denúnia(s)
Indique se possui ou onde se encontram documentos que pensa serem relevantes para a prova. Se existirem em formato digital, adicione-os na área de anexos
Outras informações que considere relevantes
550:Número máximo de caracteres permitido

OUTRAS DECLARAÇÕES

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VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA