A realização de manifestação desportiva ou outras atividades suscetíveis de afetar o trânsito normal necessita de autorização municipal. 
As manifestações desportivas revestem carácter lúdico, não tendo caráter de competição ou classificação entre os participantes.

Elementos Instrutórios - Autorização para a Realização de Manifestação Desportiva ou Outras Atividades Suscetíveis de Afetar o Trânsito Normal

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