Pedido necessário para a afixação, inscrição ou colocação de mensagens publicitárias de natureza comercial, em edifícios ou em equipamentos urbanos ou móveis, afetos ao domínio público:chapas, placas, tabuletas, painéis, mupis, bandeirolas, anúncios luminosos e eletrónicos, tela publicitária, entre outros.

Elementos Instrutórios - Licenciamento Municipal de Publicidade

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