Possibilita solicitar à Câmara Municipal a verificação da execução de faixas de gestão de combustível em terrenos ou equipamentos confinantes a edifícios em espaços rurais ou de terrenos incorporados em aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais. 

Elementos Instrutórios - Verificação do Incumprimento da Execução de Faixas de Gestão de Combustível junto a Edificações

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