1.Requerimento. 2.Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação. 3.Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial, referente ao prédio. 4.Dados que permitam localizar o processo de autorização ou licenciamento arquivado na Câmara Municipal: ano de construção do edifício, titular do processo, números dos alvarás de licença ou autorização, quando exista, número do processo. 5.Memória descritiva, com descrição sumária do prédio, referindo a área do lote, as áreas coberta e descoberta e as fracções autónomas, as quais deverão ser designadas por letras maiúsculas. Na descrição e identificação das fracções deverá indicar-se a sua composição referindo-se a existência de arrumos, terraços, logradouros e estacionamentos, se existirem, a localização (andar, direito, esquerdo, centro, frente, trás, etc.) destino (habitação, comércio,garagem, etc.), e o número de polícia pelo qual se processa o acesso à fracção, sempre que este exista ou já tenha sido atribuído. Na descrição de cada fracção deve incluir-se a respectiva percentagem ou permilagem relativamente ao valor total do edifício.
Indicação de zonas comuns: descrição das zonas comuns a determinado grupo de fracções ou zonas comuns a todas as fracções e números de polícia pelos quais se processa o seu acesso.
Nos edifícios possuindo dois ou mais fogos ou fracções por piso, com entrada comum, a designação de direito cabe à fracção que se situa à direita do observador que entra no edifício e a todas que se encontrem na mesma prumada, tanto para cima como para baixo da cota de soleira.Se em cada piso houver três ou mais fracções, as mesmas devem ser referenciadas de acordo com o parágrafo anterior e pelas letras do alfabeto, começando pela letra A e no sentido dos ponteiros do relógio. 6.Plantas com a composição, identificação e designação de todas as fracções autónomas pela letra maiúscula respectiva, incluindo a existência de arrumos, terraços, logradouros e estacionamentos, e com a delimitação a cores, de cada fracção e das zonas comuns. 7.Nos casos de vistoria ao local na hipótese de não se encontrar em arquivo projecto apro
vado do imóvel devem ser anexados cortes que evidenciem os pés direitos dos diferentes
andares.
Número de exemplares: 2 + 1 digital (formatos aceites: .dwf, .gif, .jpg, .pdf, .png, .rtf, .txt)
Modelos de Requerimento: Propriedade horizontal - Pedido vistoria Propriedade horizontal - Pedido de certidão |