1. Requerimento contendo: a) Identificação dos compradores; b) Identificação do prédio objecto do negócio jurídico; c) Indicação da percentagem respectiva na constituição da compropriedade; d) Enquadramento do pedido na legislação vigente aplicável (números 1 e 2 do artigo 54.º da Lei 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 165/99, de 14 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 64/2003, de 23 de Agosto).
2. Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial. 3. Extracto da planta de ordenamento e da planta de condicionantes do plano municipal de ordenamento do território vigente, de maior pormenor, assinalando a área objecto da operação. 4. Planta de localização, à escala a fornecer pela Câmara Municipal, assinalando devidamente os limites do prédio. |