Referente à emissão de certidão ou declaração de documentos presentes em processos em apreciação, deferidos, indeferidos ou arquivados para comprovação de ato/facto.
Permite solicitar o pedido de junção/substituição de elementos ao processo administrativo. Este pedido deve ser utilizado apenas em situações em que se pretende juntar/substituir novos elementos escritos ou gráficos ao processo ou em situações de resposta ao ofício de audiência prévia ou suprimento de deficiências.
Permite solicitar a prorrogação de prazo para junção de elementos a um processo, em situações de resposta no âmbito de audiência prévia ou para suprimento de deficiências no âmbito de saneamento.
