Possibilita solicitar à Câmara Municipal a verificação da execução de faixas de gestão de combustível em terrenos ou equipamentos confinantes a edifícios em espaços rurais ou de terrenos incorporados em aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais.
Permite requerer a autorização prévia do Município para o lançamento de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnico (que não sejam balões com mecha acesa ou qualquer tipo de foguetes) durante o período crítico de incêndios e sempre que se verificar que o índice de risco de incêndio rural é de níveis muito elevado e máximo.
