Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Permite a constituição ou alteração de um imóvel em propriedade horizontal, facto que possibilita que cada uma das frações possa ser transacionada autonomamente.
Permite solicitar a emissão de qualquer tipo de certidão relativa a operações urbanísticas ou correlacionadas quando não exista requerimento específico, designadamente:
. Para efeitos de IMI;
. Localização de farmácias, escolas de condução, centros de inspeção automóvel;
Permite requerer a emissão de certidão comprovativa da receção de obras de urbanização ou de que a caução prestada é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização.
