Permite comunicar a utilização de edifício ou frações após operação urbanística sujeita a controlo prévio, pela entrega dos documentos previstos no Artigo 62º A do RJUE.
Permite ao abrigo do Artigo 62º B do RJUE, a comunicação prévia, com prazo, da alteração à utilização de edifícios ou frações sem operação urbanística prévia.