O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro que possibilita o anonimato a qualquer cidadão, apresentar denúncias internas ou externas.
As denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas, de informações sobre as infrações cometidas no interior do Município do Coimbra.
Consideram-se denúncias externas, as comunicações verbais ou escritas, de informações sobre as infrações reportadas ao Município do Coimbra, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
O canal de Denúncias assume um caráter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.
Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.
A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.
Como denunciar?
Via Serviços Online (com o preenchimento e submissão do presente formulário eletrónico);
Via postal (descarregue AQUI o formulário para envio pelo correio para a seguinte morada: Canal de Denúncias do Município de Coimbra, Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra);
Via telefone (através do número 239 857 500);
Via presencial (agende a sua reunião presencial via email para o endereço canaldenuncias@cm-coimbra.pt).
A Provedoria do Munícipe tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos perante os órgãos e serviços municipais de Coimbra, sendo de acesso gratuito.
A Provedoria do Munícipe exerce a sua atividade com independência, autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais e aos partidos políticos ou movimentos de cidadãos, devendo apenas obediência à lei e ao seu estatuto.
A Provedoria do Munícipe exerce as suas funções mediante solicitação ou reclamação apresentada pelos munícipes ou por iniciativa própria, não tendo competência para anular, revogar ou modificar quaisquer decisões ou atos emanados de órgãos e serviços municipais, nem a sua intervenção suspende o decurso de quaisquer prazos.
Como contactar a Provedoria do Munícipe?
Via Serviços Online (com o preenchimento e submissão do presente formulário eletrónico);
Via presencial (necessária marcação prévia: utilize este formulário eletrónico ou envie e-mail para o endereço provedoria.municipe@cm-coimbra.pt).
Via atendimento mediado, dirigindo-se aos postos de Atendimento Municipal (no Mercado Municipal D. Pedro V ou Loja do Cidadão) indicando ao atendedor(a), a pretensão do contacto com a Provedoria do Munícipe;
Via postal (descarregue AQUI o formulário para envio pelo correio para a seguinte morada: Provedoria do Munícipe de Coimbra, Praça 8 de Maio, 3000-300 Coimbra);
Utilize este formulário para apresentar reclamações, sugestões ou elogios.
Para reclamações relativas à prática ou omissão de qualquer ato administrativo e, ou, exposições ou sugestões sobre determinado assunto no âmbito de processos de urbanismo (RJUE), utilize o formulário "Reclamação/Sugestão/Exposição" disponível na secção URBANISMO / RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES.
Para reportar ocorrências no espaço público - como buracos em passeios ou estradas, pedras soltas na calçada, lâmpadas de iluminação pública danificadas, espaços verdes carecendo de manutenção, ramos de árvores caídos na via, trotinetes mal estacionadas, entre outras situações - utilize a aplicação oficial do Município de Coimbra: @Coimbra. A aplicação @Coimbra está disponível para download nas lojas de aplicativos para dispositivos Android e iOS.
