AVISOS:
Conforme previsto na alínea a) do número 1 do Anexo II da Portaria 71-A/2024 de 27 de fevereiro, as peças desenhadas devem ser apresentadas também em formato PDF/A, pelo que os sistemas informáticos estão adaptados. Por exemplo, os ficheiros em formato de desenho - DWFX, DXF ou DWG - com o prefixo "ARQ08", devem ser submetidos igualmente em formato PDF/A, com o prefixo "ARQ16".
O novo Cartão do Cidadão (CC), emitido a partir de 11 de junho de 2024, não permite a assinatura digital qualificada diretamente nas peças desenhadas, ficheiros no formato DWFX. Assim sendo, e até outra resolução técnica/legal, e de modo transitório, serão aceites os ficheiros DWFX sem assinatura digital, com o novo CC.
Os Pedidos de Urbanismo (Procedimentos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação) encontram-se em alteração/revisão, considerando as significativas alterações do Decreto-Lei 10/2024 de 8 de janeiro, no âmbito do Simplex Urbanístico, e da nova portaria 71-A/2024 de 27 de Fevereiro.
BEM VINDO AOS SERVIÇOS ONLINE
Os Serviços Online da Câmara Municipal de Coimbra constituem um novo canal de Atendimento, criado no âmbito do projeto de desmaterialização da prestação dos serviços municipais.
A utilização dos Serviços Online diminui a necessidade de deslocações à Câmara Municipal, facilita a organização dos pedidos e melhora os tempos de resposta, bem como da qualidade global dos serviços prestados.
A plataforma dos Serviços Online permite a submissão de pedidos, disponibilizados de forma progressiva, o acompanhamento do tratamento dos mesmos e a consulta de toda a informação com eles relacionada.
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