A carregar. Aguarde por favor.

Permite comunicar a utilização de edifício ou frações após operação urbanística sujeita a controlo prévio, pela entrega dos documentos previstos no Artigo 62º A do RJUE.

 

Documentos a apresentar


Clique AQUI para descarregar o formulário

O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Clique em Entrar.