Permite informar a Câmara Municipal sobre a intenção de iniciar os trabalhos das operações urbanísticas sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia.
Permite proceder à comunicação formal à Câmara Municipal da modificação de intervenientes em processos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização de utilização, devendo ser efetuada sempre que se verifique, consoante o caso, a alteração de:
Requerente ou Comunicante ou Titular do Alvará de Licença;
Coordenador dos Projetos;
Técnico Autor de Projeto;
Diretor de Obra;
Diretor de Fiscalização da Obra;
Titular do Alvará de Construção ou Título de Registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).
Pedido de junção de elementos ao processo administrativo. Este pedido deve ser utilizado em situações em que se pretende juntar elementos escritos ou gráficos ao processo, de resposta ao ofício para suprimento de deficiências ou por iniciativa do requerente.
Para situações de resposta no âmbito da audiência prévia deve ser utilizado o formulário "Direito de Audiência Prévia".
Para apresentação de projetos ou documentos que alterem projetos de arquitetura ou especialidades devem ser utilizados os formulários de Alteração à Licença – (Operação Urbanística).
Pronúncia dos interessados, no exercício do direito de audiência, sobre todas as questões com interesse para a decisão, em matéria de facto e de direito, podendo requerer diligências complementares e juntar documentos.
Permite requerer por motivo fundamentado, a extensão do prazo indicado pelo Município em notificação remetida ao interessado, nomeadamente para: junção de novos elementos ou alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em determinado processo de obras; pronúncia em sede de audiência prévia/audiência dos interessados de projeto de decisão de determinado processo de obras; apresentação de projetos de especialidade; outras notificações.
Permite proceder ao depósito da ficha técnica de habitação de prédio ou fração na Câmara Municipal quando estejam a ocorrer os termos do processo de licenciamento ou de comunicação prévia.
Permite aos titulares de pedidos ou seus representantes, técnicos responsáveis ou coordenadores de projeto solicitar a marcação de reunião / atendimento técnico.
