Permite requerer informação prévia nos termos do previsto no n.º 1 do art. 14.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto–Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, para a realização de obras de edificação, bem como informação sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.
Permite requerer informação prévia nos termos do previsto no n.º 1 do art. 14.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto–Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, para a realização de operações de loteamento, bem como informação sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.
Permite requerer informação prévia nos termos do previsto no n.º 1 do art. 14.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto–Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, para a realização de obras de urbanização, bem como informação sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.
Permite a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada obra de edificação ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
Permite a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada obra de urbanização ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
NOTA: Para operações de loteamento deve utilizar o pedido de "Informação Prévia do n.º 2 do Artigo 14.º - RJUE –Operações de Loteamento".
Permite a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar alteração de autorização de utilização, bem como os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
Permite a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada obra de demolição ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
Permite a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
Permite a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
Permite ao particular, decorrido o prazo de um (1) ano após a decisão favorável do pedido de informação prévia, requerer a declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável.
