Permite a um interessado solicitar à Câmara Municipal informação sobre os termos em que a legalização de determinada operação urbanística se deve processar.
Permite a um interessado requerer a legalização voluntária de obras de edificação realizadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam obrigadas, quando exista necessidade de execução de obras de alteração ou ampliação para concretização do procedimento de legalização.
Permite a um interessado requerer a legalização voluntária de obras de edificação realizadas sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas, quando não exista necessidade de execução de obras de alteração ou ampliação para se concretizar o procedimento de legalização.
Permite a um interessado requerer a legalização voluntária de determinada operação urbanística realizada sem a adoção do procedimento legal de controlo prévio a que se encontravam adstritas.
