AVISO:
OS PEDIDOS DE URBANISMO (PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO) ENCONTRAM-SE EM ALTERAÇÃO/REVISÃO, CONSIDERANDO AS SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI 10/2024 DE 8 DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO SIMPLEX URBANÍSTICO, E DA NOVA PORTARIA 71-A/2024 DE 27 DE FEVEREIRO.

AVISO:
CONFORME PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NÚMERO 1 DO ANEXO II DA PORTARIA 71-A/2024 DE 27 DE FEVEREIRO, AS PEÇAS DESENHADAS DEVEM SER APRESENTADAS TAMBÉM EM FORMATO PDF/A, PELO QUE OS SISTEMAS INFORMÁTICOS ESTÃO ADAPTADOS. POR EXEMPLO, OS FICHEIROS EM FORMATO DE DESENHO - DWFX, DXF OU DWG - DEVEM SER SUBMETIDOS IGUALMENTE EM FORMATO PDF/A, COM O PREFIXO "ARQ16".

AVISO:
O NOVO CARTÃO DO CIDADÃO (CC), EMITIDO A PARTIR DE 11 DE JUNHO DE 2024, NÃO PERMITE A ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA DIRETAMENTE NAS PEÇAS DESENHADAS, FICHEIROS NO FORMATO DWFX. ASSIM SENDO, E ATÉ OUTRA RESOLUÇÃO TÉCNICA/LEGAL, E DE MODO TRANSITÓRIO, SERÃO ACEITES OS FICHEIROS DWFX SEM ASSINATURA DIGITAL, COM O NOVO CC.

Informação: Para solicitar o enquadramento na Via Rápida para o Investimento Empresarial de projetos objeto de controlo prévio para realização de operações urbanísticas de elevado interesse para o Município de Coimbra, deve utilizar o "Pedido de Enquadramento na Via Rápida para o Investimento (VRI)" disponível na opção DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / APOIOS.

Assista aos seguintes Vídeos Tutoriais para auxílio.

Consulta de Processos	Dossier Eletrónico	Criação e Entrega do Dossier Digital